Enquanto a Câmara dos Deputados celebrava o fim da escala 6x1 na quinta-feira, dia 27, uma contraproposta polêmica já ganhava força no Senado Federal. O senador Rogério Marinho, senador do Partido Liberal (PL-RN) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026, conhecida como "PEC 7x0". A medida, que permite jornadas de até sete dias sem folga garantida e substitui o salário mínimo mensal pelo valor-hora, já conta com as assinaturas de três senadores cariocas: Flávio Bolsonaro, senador do Partido Liberal (PL-RJ), Carlos Portilho e Romário.
A manobra foi rápida. Apenas um dia após a aprovação na Casa Baixa da PEC que extingue a escala 6x1, a oposição liderada por Marinho protocolou seu texto alternativo. O objetivo? Definir o futuro das relações de trabalho no Brasil antes mesmo que a proposta original tenha sua tramitação definida na Casa Alta. E aqui está o ponto crucial: não se trata apenas de mais horas de trabalho, mas de uma reestruturação profunda da forma como os brasileiros são pagos e protegidos pela lei.
O que muda na prática para o trabalhador?
Vamos simplificar, porque o texto jurídico é denso. A PEC 12/2026 mantém o teto de 44 horas semanais, mas flexibiliza radicalmente a distribuição dessas horas. Isso significa que um empregado pode ser contratado para trabalhar todos os sete dias da semana, desde que respeite o limite semanal total. Não há garantia constitucional de descanso semanal remunerado (DSR) neste novo modelo.
Mas a revolução — ou retrocesso, dependendo do seu ponto de vista — está no bolso. A proposta converte o salário mínimo nacional e os pisos salariais em valor-hora. Ou seja, adeus ao conceito de "salário mínimo mensal" como conhecemos hoje. Se você trabalha menos horas, recebe proporcionalmente menos. E isso vale para tudo: FGTS, férias e 13º salário seriam calculados com base nas horas efetivamente laboradas, não em um piso fixo.
Além disso, o contrato individual passaria a prevalecer sobre os acordos coletivos firmados pelos sindicatos. Na visão dos defensores, isso traz flexibilidade e autonomia. Para os críticos, é a porta aberta para a precarização, onde o poder de barganha do trabalhador individual é minúsculo comparado ao do empregador.
Quem apoia e quem critica a PEC 7x0?
A bancada liberal tem papel central nesta disputa. No Rio de Janeiro, os três senadores do estado filiado ao PL — Flávio Bolsonaro, Carlos Portilho e Romário — assinaram a proposta. Juntos com outros colegas, eles formam um bloco de cerca de 40 a 41 assinaturas consolidadas até o momento. Lembre-se: são necessários 49 votos favoráveis entre os 81 senadores para que a PEC avance para o plenário.
A deputada federal Erika Hilton, deputada federal do PSOL-SP, autora da PEC aprovada na Câmara, foi dura na crítica. Ela afirmou que a iniciativa de Marinho e Bolsonaro visa criar uma "escala 7×0" onde o empregado trabalha todos os dias, negociando condições diretamente com o patrão, sem a proteção dos sindicatos.
A reação das entidades sindicais foi imediata e veemente. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro batizou a proposta de "PEC da Escravidão" e "PEC das Horas Trabalhadas". Em comunicado, a entidade listou os apoiadores como "inimigos do povo", alertando que a medida permite contratos com remuneração abaixo do salário mínimo atual e corta verbas rescisórias essenciais.
O caminho institucional e a opinião pública
Agora, a bola está com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal do União Brasil (União-AP). Ele determinou que a PEC 12/2026 fosse encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ali, especialistas e senadores analisarão a constitucionalidade do texto. Após a CCJ, o projeto pode ir direto ao plenário ou passar por uma comissão especial, decisão que também cabe a Alcolumbre.
E o que diz a população? O Senado Federal abriu uma pesquisa de opinião pública online. Os números são reveladores: até o fechamento da última contagem disponível, havia mais de 98.800 votos contra a proposta e apenas cerca de 5.890 a favor. Uma proporção de quase 17 para 1 contra a PEC 7x0. Embora enquetes online não tenham peso legal na votação, elas servem como termômetro do descontentamento social com a flexibilização trabalhista.
Contexto histórico: a batalha pela jornada de trabalho
Para entender a urgência desta briga, precisamos olhar para trás. A escala 6x1 foi uma conquista histórica do movimento operário, garantindo um dia de descanso após seis de trabalho. Sua extinção na Câmara foi vendida como modernização, permitindo que setores como comércio e serviços ajustassem suas demandas. Mas a oposição argumenta que remover a garantia de folga sem criar mecanismos robustos de proteção abre brechas para abusos.
A PEC 12/2026 não surge do vácuo. Ela é parte de uma agenda maior de reforma trabalhista iniciada anos atrás, que buscou aumentar a flexibilidade nas contratações. Agora, com a conversão do salário em valor-hora, o debate entra em nova fase: a monetização direta do tempo de vida do trabalhador, sem a rede de segurança do piso salarial mensal.
Frequently Asked Questions
O que é exatamente a PEC 7x0?
A PEC 12/2026, apelidada de "PEC 7x0", é uma proposta de emenda constitucional apresentada no Senado que flexibiliza a jornada de trabalho. Ela permite que os 44 horas semanais sejam distribuídas em até sete dias, eliminando a garantia de folga semanal. Além disso, converte o salário mínimo em valor-hora e faz com que benefícios como FGTS e férias sejam proporcionais às horas trabalhadas.
Quais senadores do Rio de Janeiro assinaram a proposta?
Os três senadores do Estado do Rio de Janeiro filiados ao Partido Liberal (PL) assinaram a PEC: Flávio Bolsonaro, Carlos Portilho e Romário. Eles se juntaram a um grupo liderado por Rogério Marinho (RN), totalizando cerca de 40 a 41 assinaturas iniciais, número insuficiente para aprovação imediata no plenário.
Como a PEC afeta o salário mínimo?
A proposta elimina o conceito de salário mínimo mensal fixo, substituindo-o por um valor-hora. Isso significa que trabalhadores com jornadas parciais ou irregulares podem receber valores mensais inferiores ao atual salário mínimo nacional, pois o pagamento será estritamente proporcional às horas contratadas e trabalhadas.
Qual é o próximo passo da PEC no Congresso?
A PEC foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Após análise técnica e política na comissão, o texto pode ir direto ao plenário ou passar por uma comissão especial. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado e, posteriormente, deve ser votada novamente pela Câmara dos Deputados.
Por que a proposta é chamada de "PEC da Escravidão"?
Críticos, incluindo sindicatos e parlamentares de esquerda, usam esse termo pejorativo porque a PEC remove a garantia de descanso semanal e enfraquece a proteção coletiva dos sindicatos. Eles argumentam que a negociação individualizada entre patrão e empregado, somada ao pagamento por hora, cria condições precárias semelhantes à exploração laboral extrema.